TJAL 0500010-71.2012.8.02.0054
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE À QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO NESSE ASPECTO. PROCEDÊNCIA. NÃO HÁ NA DECISÃO QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À QUALIFICADORA IMPUTADA NA DENÚNCIA E RECONHECIDA NA PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO DECISUM NESSE PONTO. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE NOVO ATO PELO JUIZ DA CAUSA EM ATENÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF, E 413, § 1º DO CPP. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE À QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO NESSE ASPECTO. PROCEDÊNCIA. NÃO HÁ NA DECISÃO QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À QUALIFICADORA IMPUTADA NA DENÚNCIA E RECONHECIDA NA PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO DECISUM NESSE PONTO. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE NOVO ATO PELO JUIZ DA CAUSA EM ATENÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF, E 413, § 1º DO CPP. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
05/03/2015
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
São Luiz do Quitunde
Comarca
:
São Luiz do Quitunde
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