TJAL 0500011-14.2018.8.02.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DE NATUREZA CRIMINAL. VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O MENOR E VARA RESIDUAL. DENÚNCIA QUE NARRA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍTIMA COM MENOS DE DOIS ANOS DE IDADE. INEXISTÊNCIA DE ESCOLHA OU CONSCIÊNCIA SOBRE A IDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DOLO. INCOMPATIBILIDADE DA PROTEÇÃO ADICIONAL CONFERIDA PELA PREVISÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA COM CRIMES CULPOSOS. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DE NATUREZA CRIMINAL. VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O MENOR E VARA RESIDUAL. DENÚNCIA QUE NARRA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍTIMA COM MENOS DE DOIS ANOS DE IDADE. INEXISTÊNCIA DE ESCOLHA OU CONSCIÊNCIA SOBRE A IDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DOLO. INCOMPATIBILIDADE DA PROTEÇÃO ADICIONAL CONFERIDA PELA PREVISÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA COM CRIMES CULPOSOS. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
15/06/2018
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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