CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL – INFÂNCIA E JUVENTUDE E 28ª VARA CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL. FEITO QUE TEVE INÍCIO A PARTIR DE EXPEDIENTE DO CONSELHO TUTELAR, POSTULANDO A APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA (INCLUSÃO DE ADOLESCENTE EM CASA DE ACOLHIMENTO). IMPUTAÇÃO POSTERIOR DE ATO INFRACIONAL À MESMA ADOLESCENTE, PRATICADO DURANTE A INTERNAÇÃO NESSA CASA DE ACOLHIMENTO. INDEPENDÊNCIA ENTRE A INFRAÇÃO E A NECESSIDADE DE MANTER A MENOR NA CASA DE ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIS ATTRACTIVA DA 1ª VARA CRIMINAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR PEDIDOS DE APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA, JÁ PROTOCOLADOS PERANTE A 28ª VARA CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 28ª VARA CÍVEL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL. I - O feito que deu origem ao presente Conflito de Competência foi iniciado a partir do pedido de acolhimento institucional, em Casa de Passagem, de uma adolescente que apresentava dificuldades no convíveio familiar, medida protetiva de natureza cível, prevista no art. 101, VII, do ECA. II - Essa medida protetiva não só está fora do rol de competências da 1ª Vara Criminal da Infância e da Juventude, como também está incluída no rol de competências da 28ª Vara Cível da Infância e da Juventude (procedimento de defesa do interesse individual afeto à infância e à juventude). III - A 28ª Vara Cível da Infância e da Juventude (suscitado), porém, procura justificar que, porque a menor está sendo acusada de ato infracional, o feito que ali corre estaria atraído pela competência da 1ª Vara Criminal da Infância e da Juventude. Nesse sentido, invocou os arts. 112 e 113 do ECA, para argumentar que eles demonstrariam "com clareza meridiana" que, além das medidas socioeducativas, competirá ao juiz aplicar as medidas protetivas cabíveis, previstas em lei, "cumulativamente, ao adolescente em confronto com a lei penal". IV - O Juízo suscitado (28ª Vara) está interpretando o art. 113 do ECA (que determina a aplicação subsidiária, às medidas socioeducativas, do disposto no Capítulo concernente às medidas protetivas), como se este determinasse uma vis attractiva da 1ª Vara, julgadora de atos infracionais, em relação às medidas protetivas. Essa interpretação, contudo, ultrapassa substancialmente o teor da regra expressa, que não determina, de modo algum, a reunião dos feitos, providência essa que, além de não ser conveniente, também não encontra fundamento na razoabilidade. V – Conflito conhecido, para declarar a competência da 28ª Vara Cível da Infância e da Juventude da Capital, suscitado.