TJAL 0500011-58.2007.8.02.0013
ACÓRDÃO Nº 3.0022/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO A DESTEMPO. NÃO CONHECIMENTO. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO CRIMINAL É DE 05 (CINCO) DIAS A CONTAR DA DATA DA INTIMAÇÃO, CONFORME ARTS. 593, I, E 798 PARÁGRAFO 5º, a DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 710 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACATADA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0022/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO A DESTEMPO. NÃO CONHECIMENTO. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO CRIMINAL É DE 05 (CINCO) DIAS A CONTAR DA DATA DA INTIMAÇÃO, CONFORME ARTS. 593, I, E 798 PARÁGRAFO 5º, a DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 710 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACATADA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0022/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO A DESTEMPO. NÃO CONHECIMENTO. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO CRIMINAL É DE 05 (CINCO) DIAS A CONTAR DA DATA DA INTIMAÇÃO, CONFORME ARTS. 593, I,
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Igaci
Comarca
:
Igaci
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