TJAL 0500011-82.2016.8.02.0000
Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL RESIDUAL E JUIZADO CRIADO COM BASE NO ART. 14 DA LEI MARIA DA PENHA. AGRESSÃO PRATICADA POR FILHO CONTRA O PAI. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL RESIDUAL. JUÍZO SUSCITADO QUE RECONHECE SEU EQUÍVOCO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONFLITO PREJUDICADO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL RESIDUAL E JUIZADO CRIADO COM BASE NO ART. 14 DA LEI MARIA DA PENHA. AGRESSÃO PRATICADA POR FILHO CONTRA O PAI. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL RESIDUAL. JUÍZO SUSCITADO QUE RECONHECE SEU EQUÍVOCO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONFLITO PREJUDICADO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO.
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Data da Publicação
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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