TJAL 0500013-88.2010.8.02.0056
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. DEMORA NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ÁREA INVADIDA POR INTEGRANTES DO MST. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANOS EM VIRTUDE DA OMISSÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA DA OMISSÃO. ATRASO NA REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE CONFIGURA OMISSÃO ESPECÍFICA. DANOS MATERIAIS. ÔNUS PROBATÓRIO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS E DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS PASSÍVEIS DE CONEXÃO COM A OMISSÃO ESTATAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E OS DANOS ALEGADOS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. DEMORA NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ÁREA INVADIDA POR INTEGRANTES DO MST. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANOS EM VIRTUDE DA OMISSÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA DA OMISSÃO. ATRASO NA REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE CONFIGURA OMISSÃO ESPECÍFICA. DANOS MATERIAIS. ÔNUS PROBATÓRIO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS E DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS PASSÍVEIS DE CONEXÃO COM A OMISSÃO ESTATAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E OS DANOS ALEGADOS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
22/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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