main-banner

Jurisprudência


TJAL 0500014-37.2016.8.02.0000

Ementa
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA AO AGRAVANTE NO IMPORTE DE DOIS POR CENTO INCIDENTE SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.021, §§ 1º E 4º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Data do Julgamento : 15/08/2017
Data da Publicação : 17/08/2017
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Eleição
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
Mostrar discussão