TJAL 0500015-12.2009.8.02.0018
ACÓRDÃO Nº 2.0592/ 2011. EMENTA. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, CPC. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO AFERIR A LEGALIDADE DE UM ATO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA PREVISÃO DO NÚMERO DE VAGAS EM EDITAL. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA À REGRA EDITALÍCIA. APROVAÇÃO DE CANDIDATA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONFIRMADA A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.0592/ 2011. EMENTA. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, CPC. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO AFERIR A LEGALIDADE DE UM ATO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA PREVISÃO DO NÚMERO DE VAGAS EM EDITAL. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA À REGRA EDITALÍCIA. APROVAÇÃO DE CANDIDATA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONFIRMADA A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0592/ 2011. EMENTA. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, CPC. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO AFERIR A LEGALIDADE DE UM ATO ADMINI
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Nomeação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Major Izidoro
Comarca
:
Major Izidoro
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