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Jurisprudência


TJAL 0500016-35.2007.8.02.0028

Ementa
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS GRAVES – "POLITRAUMATISMO" E "CONCUSSÃO". SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE – INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS; II) DA EVIDÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE; e, III) DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AFASTADAS. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO CASO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 37, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMPRESA APELANTE – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. NÃO RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS, EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM RAZÃO DE ESTA JÁ SE ENCONTRAR EMBUTIDA NO REFERIDO INDEXADOR, CUJO INÍCIO DO CÔMPUTO SE DARÁ A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Paripueira
Comarca : Paripueira
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