TJAL 0500016-35.2007.8.02.0028
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS GRAVES "POLITRAUMATISMO" E "CONCUSSÃO". SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS; II) DA EVIDÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE; e, III) DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AFASTADAS. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO CASO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 37, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMPRESA APELANTE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. NÃO RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS, EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM RAZÃO DE ESTA JÁ SE ENCONTRAR EMBUTIDA NO REFERIDO INDEXADOR, CUJO INÍCIO DO CÔMPUTO SE DARÁ A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ.
RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS GRAVES "POLITRAUMATISMO" E "CONCUSSÃO". SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS; II) DA EVIDÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE; e, III) DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AFASTADAS. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO CASO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 37, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMPRESA APELANTE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. NÃO RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS, EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM RAZÃO DE ESTA JÁ SE ENCONTRAR EMBUTIDA NO REFERIDO INDEXADOR, CUJO INÍCIO DO CÔMPUTO SE DARÁ A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ.
RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
06/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Paripueira
Comarca
:
Paripueira
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