TJAL 0500016-41.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DE QUANTIA VULTOSA POR CONSIDERAR TER HAVIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE ORIGEM. PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA COM O PROPÓSITO DE DESCONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OBJETO DA EXECUÇÃO EM CURSO. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA. CAUÇÃO DO CREDOR. ART. 475-O, III E § 2º, II DO CPC/1973. SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DA QUANTIA EXECUTADA E DA EXECUÇÃO EM CURSO NO JUÍZO A QUO. O CARÁTER PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, NO CASO, DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC E DEMAIS MULTAS FIXADAS, ASSIM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO..
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DE QUANTIA VULTOSA POR CONSIDERAR TER HAVIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE ORIGEM. PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA COM O PROPÓSITO DE DESCONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OBJETO DA EXECUÇÃO EM CURSO. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA. CAUÇÃO DO CREDOR. ART. 475-O, III E § 2º, II DO CPC/1973. SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DA QUANTIA EXECUTADA E DA EXECUÇÃO EM CURSO NO JUÍZO A QUO. O CARÁTER PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, NO CASO, DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC E DEMAIS MULTAS FIXADAS, ASSIM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO..
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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