TJAL 0500016-49.2008.8.02.0012
ACÓRDÃO Nº 6-0381/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO PELA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DAS GESTÕES ANTERIORES. CÓPIAS DE DOCUMENTOS. AUTENTICAÇÃO DESNECESSÁRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APLICAÇÃO DE JUROS LEGAIS À DÍVIDA. 1 - O ônus da má administração do gestor municipal não pode recair sobre o credor, cabendo ao Prefeito em exercício a quitação dos débitos existentes. 2 - O STJ entende que as cópias de documentos não autenticados possuem presunção de veracidade, cabendo a parte contrária impugná-los, se duvidar de sua autenticidade. 3 - Juros de mora de 1% ao mês, aplicados à dívida, consoante disciplina o parágrafo 1º do art. 161 do CTN ( inteligência do art. 406 do Código Civil). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0381/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO PELA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DAS GESTÕES ANTERIORES. CÓPIAS DE DOCUMENTOS. AUTENTICAÇÃO DESNECESSÁRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APLICAÇÃO DE JUROS LEGAIS À DÍVIDA. 1 - O ônus da má administração do gestor municipal não pode recair sobre o credor, cabendo ao Prefeito em exercício a quitação dos débitos existentes. 2 - O STJ entende que as cópias de documentos não autenticados possuem presunção de veracidade, cabendo a parte contrária impugná-los, se duvidar de sua autenticidade. 3 - Juros de mora de 1% ao mês, aplicados à dívida, consoante disciplina o parágrafo 1º do art. 161 do CTN ( inteligência do art. 406 do Código Civil). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0381/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO PELA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DAS GESTÕES ANTERIORES. CÓPIAS DE DOCUMENTOS. AUTENTICAÇÃO DESNECESSÁRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APLICAÇÃO DE JUROS LEGA
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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