TJAL 0500017-26.2015.8.02.0000
PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO. RECEIO QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. INCIDENTE PROCESSUAL REPRESENTADO PELO JUÍZO A QUO E CORROBORADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU VEREADOR NO MUNICÍPIO E COM FAMÍLIA ENVOLVIDA NA POLÍTICA LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA E EFICAZ ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FATO ALTERADOR DA IMPARCIALIDADE DOS JULGADORES POPULARES. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO DESAFORAMENTO NO CASO CONCRETO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO. RECEIO QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. INCIDENTE PROCESSUAL REPRESENTADO PELO JUÍZO A QUO E CORROBORADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU VEREADOR NO MUNICÍPIO E COM FAMÍLIA ENVOLVIDA NA POLÍTICA LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA E EFICAZ ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FATO ALTERADOR DA IMPARCIALIDADE DOS JULGADORES POPULARES. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO DESAFORAMENTO NO CASO CONCRETO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
25/07/2015
Classe/Assunto
:
Desaforamento de Julgamento / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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