TJAL 0500017-34.2008.8.02.0012
ACÓRDÃO N.º 1.0100/2010 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA EMPRESA NA AÇÃO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO EM NOME DE SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA APLICADA QUANDO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE E NÃO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. 1. Em termos gerais, a desconsideração da personalidade jurídica é aplicada, segundo o art. 50, do CC e jurisprudência do STJ, quando a empresa devedora pratica ato ilícito por abuso de direito ou excesso de poder, recorrendo-se à pessoa do sócio para que este possa quitar a dívida. 2. Nesse caso, da mesma forma que a desconsideração é aplicada para cobrar um dever, também se adota a teoria para exercer um direito. Portanto, a empresa tem legitimidade ativa ad causam na ação de cobrança de cheque nominal à pessoa do seu sócio gerente. 3. Apelação cível conhecida por unanimidade, mas não provida, no mérito, por maioria de votos.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0100/2010 APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA EMPRESA NA AÇÃO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO EM NOME DE SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA APLICADA QUANDO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE E NÃO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. 1. Em termos gerais, a desconsideração da personalidade jurídica é aplicada, segundo o art. 50, do CC e jurisprudência do STJ, quando a empresa devedora pratica ato ilícito por abuso de direito ou excesso de poder, recorrendo-se à pessoa do sócio para que este possa quitar a dívida. 2. Nesse caso, da mesma forma que a desconsideração é aplicada para cobrar um dever, também se adota a teoria para exercer um direito. Portanto, a empresa tem legitimidade ativa ad causam na ação de cobrança de cheque nominal à pessoa do seu sócio gerente. 3. Apelação cível conhecida por unanimidade, mas não provida, no mérito, por maioria de votos.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0100/2010 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA EMPRESA NA AÇÃO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO EM NOME DE SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA APLICADA QUANDO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. RECURSO CONHECI
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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