TJAL 0500017-94.2013.8.02.0000
Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NA LEI 8.038/90. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPP QUANDO COMPATÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO REGIMENTAL. REGIMENTO INTERNO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NA LEI 8.038/90. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPP QUANDO COMPATÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO REGIMENTAL. REGIMENTO INTERNO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/03/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Dano ao Erário
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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