TJAL 0500018-16.2008.8.02.0013
ACÓRDÃO Nº 1.0628/2009 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PARTES DE TERRA LEVADAS À HASTA PÚBLICA COM OBSERVÂNCIA DE PENHORA AVERBADA EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS NÃO PENHORADOS. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL DA HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. ARREMATAÇÃO PELO VALOR EQUIVALENTE A 55,16% DA AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREÇO VIL. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. 1. A penhora de imóveis a ser considerada para fins de hasta pública é aquela averbada em cartório e existente nos autos da execução, e não aquela aduzida em incidentes processuais. 2. Não se cogita de nulidades sem a respectiva comprovação do prejuízo experimentado. 3. A estreita via dos embargos à arrematação não permite o debate sobre valores da execução. 4.Recurso conhecido e improvido. 6.Decisão unânime.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 1.0628/2009 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PARTES DE TERRA LEVADAS À HASTA PÚBLICA COM OBSERVÂNCIA DE PENHORA AVERBADA EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS NÃO PENHORADOS. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL DA HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. ARREMATAÇÃO PELO VALOR EQUIVALENTE A 55,16% DA AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREÇO VIL. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. 1. A penhora de imóveis a ser considerada para fins de hasta pública é aquela averbada em cartório e existente nos autos da execução, e não aquela aduzida em incidentes processuais. 2. Não se cogita de nulidades sem a respectiva comprovação do prejuízo experimentado. 3. A estreita via dos embargos à arrematação não permite o debate sobre valores da execução. 4.Recurso conhecido e improvido. 6.Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 1.0628/2009 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PARTES DE TERRA LEVADAS À HASTA PÚBLICA COM OBSERVÂNCIA DE PENHORA AVERBADA EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS NÃO PENHORADOS. ALEGADA DEFICIÊN
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Igaci
Comarca
:
Igaci
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