TJAL 0500018-79.2013.8.02.0000
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS nº 439 DO STJ E VINCULANTE nº 26 DO STF. MANIFESTAÇÃO DO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. CESSAÇÃO DA SUPOSTA ILEGALIDADE. PEDIDO PREJUDICADO.
01 É possível ao Juízo de primeiro grau determinar a realização de exame criminológico, antes de decidir acerca da possibilidade ou não da progressão de regime, conforme Súmula nº 439 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula Vinculante nº 26 do Supremo Tribunal Federal
02 - Tendo em vista que o Juízo a quo impulsionou devidamente o feito, no sentido de analisar o pedido de progressão de regime, entendendo necessária a prévia realização do exame criminológico, resta prejudicada a análise da suposta ilegalidade que deu ensanchas a propositura deste remédio constitucional.
WRIT PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS nº 439 DO STJ E VINCULANTE nº 26 DO STF. MANIFESTAÇÃO DO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. CESSAÇÃO DA SUPOSTA ILEGALIDADE. PEDIDO PREJUDICADO.
01 É possível ao Juízo de primeiro grau determinar a realização de exame criminológico, antes de decidir acerca da possibilidade ou não da progressão de regime, conforme Súmula nº 439 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula Vinculante nº 26 do Supremo Tribunal Federal
02 - Tendo em vista que o Juízo a quo impulsionou devidamente o feito, no sentido de analisar o pedido de progressão de regime, entendendo necessária a prévia realização do exame criminológico, resta prejudicada a análise da suposta ilegalidade que deu ensanchas a propositura deste remédio constitucional.
WRIT PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/04/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Execução Penal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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