TJAL 0500019-59.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM CRIME ORGANIZADO VERSUS VARA RESIDUAL. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO PELO JUÍZO SUSCITADO. RELATÓRIO POLICIAL QUE CONCLUIU PELO INDICIAMENTO DE APENAS UMA PESSOA. AUSÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO DE 04 (QUATRO) OU MAIS PESSOAS. INEXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRITÉRIO DA PREVENÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO CASO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNANIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM CRIME ORGANIZADO VERSUS VARA RESIDUAL. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO PELO JUÍZO SUSCITADO. RELATÓRIO POLICIAL QUE CONCLUIU PELO INDICIAMENTO DE APENAS UMA PESSOA. AUSÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO DE 04 (QUATRO) OU MAIS PESSOAS. INEXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRITÉRIO DA PREVENÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO CASO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNANIME.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca