INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º DA LEI N.º 1.347/2009 DO MUNICÍPIO DE PENEDO. ALEGAÇÃO DE QUE O DISPOSITIVO SERIA INCONSTITUCIONAL POR EXIGIR QUE O SERVIDOR PÚBLICO MIUNICIPAL TENHA CONCLUÍDO O ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA QUE SEJA ENQUADRADO NA MESMA TABELA DE VENCIMENTO DE CARGOS QUE OS SERVIDORES ESTÁVEIS DO MUNICÍPIO DE PENEDO. EXIGÊNCIA QUE SEQUER CONSTA DO ALUDIDO ARTIGO, MAS APENAS VIRIA ENCARTADA EM EVENTUAL LEI DECORRENTE DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 367, CUJA CÓPIA DO TEXTO CONSTAVA DOS AUTOS DO APELO EM QUE SE ORIGINOU O PRESENTE INCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE UMA NORMA COM BASE EM COMANDO CONSTANTE DE EVENTUAL NORMA DISTINTA. PAR ALÉM, NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE A EXIGÊNCIA MENCIONADA E QUALQUER PRECEITO CONSTANTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SERVIDORES QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÕES DISTINTAS, JUSTIFICANDO O TRATAMENTO DIVERSO. INOCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. AUTORA QUE SEMPRE PERCEBEU SUA REMUNERAÇÃO NO MONTANTE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI N.º 1.347/2009 DO MUNICÍPIO DE PENEDO DECLARADA. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA.