TJAL 0500020-78.2015.8.02.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. DELITO TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006 (LEI DE ENTORPECENTES). 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. 15ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL ENTORPECENTES. POSSIBILIDADE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL, QUANDO A DISCUSSÃO ULTRAPASSAR A SEARA ADMINISTRATIVA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ DISCUSSÃO DE ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DO PARQUET, MAS SIM DE COMPETÊNCIA NO JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE PRÁTICA DE ATOS JURISDICIONAIS. HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. OFERTA DA DENÚNCIA PERANTE O JUÍZO SUSCITADO. COMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL RESTRINGE-SE AOS CASOS EM QUE HAJA ENVOLVIMENTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DELITO PRATICADO POR UM ÚNICO ACUSADO. ATUAÇÃO DA 15ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL EM CASOS QUE ENVOLVAM ENTORPECENTES. CONFLITO CONHECIDO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 15ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. DELITO TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006 (LEI DE ENTORPECENTES). 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. 15ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL ENTORPECENTES. POSSIBILIDADE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL, QUANDO A DISCUSSÃO ULTRAPASSAR A SEARA ADMINISTRATIVA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ DISCUSSÃO DE ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DO PARQUET, MAS SIM DE COMPETÊNCIA NO JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE PRÁTICA DE ATOS JURISDICIONAIS. HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. OFERTA DA DENÚNCIA PERANTE O JUÍZO SUSCITADO. COMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL RESTRINGE-SE AOS CASOS EM QUE HAJA ENVOLVIMENTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DELITO PRATICADO POR UM ÚNICO ACUSADO. ATUAÇÃO DA 15ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL EM CASOS QUE ENVOLVAM ENTORPECENTES. CONFLITO CONHECIDO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 15ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Data da Publicação
:
01/08/2015
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão