TJAL 0500021-17.2007.8.02.0203
Acórdão n.º 1.0063/2011. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIFICAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE CASAMENTO. DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVAS INSUFICIENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O tabelião goza de fé pública, presumindo-se verdadeiros e válidos as alegações constantes na certidão de casamento. II - Desta forma, para que seja realizada a alteração no assento da certidão de casamento e de óbito, é indispensável que a parte comprove, através de prova testemunhal e documental, o equívoco cometido pelo tabelião, sob ena de indeferimento do pedido de retificação. III - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.
Ementa
Acórdão n.º 1.0063/2011. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIFICAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE CASAMENTO. DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVAS INSUFICIENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O tabelião goza de fé pública, presumindo-se verdadeiros e válidos as alegações constantes na certidão de casamento. II - Desta forma, para que seja realizada a alteração no assento da certidão de casamento e de óbito, é indispensável que a parte comprove, através de prova testemunhal e documental, o equívoco cometido pelo tabelião, sob ena de indeferimento do pedido de retificação. III - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão n.º 1.0063/2011. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIFICAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE CASAMENTO. DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVAS INSUFICIENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O tabelião goza de fé pública, presum
Classe/Assunto
:
Apelação / REGISTROS PÚBLICOS
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Ivan Vasconcelos Brito Júnior
Comarca
:
Anadia
Comarca
:
Anadia
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