main-banner

Jurisprudência


TJAL 0500022-43.2018.8.02.0000

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPET�CIA. VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIAN� E ADOLESCENTE E JUIZADO DE VIOL�CIA DOM�TICA E FAMILIAR. LES� CORPORAL. A�O DELITUOSA OCORRIDA PELO GENITOR DA V�IMA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A CI�CIA DE QUE A V�IMA ERA CRIAN� ��OCA DO CRIME. FATO QUE N� OBSTOU A A�O DELITUOSA. SITUA�O DE VULNERABILIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE CONFERIR PROTE�O ESPECIAL �V�IMA EM QUEST�. CONFLITO CONHECIDO. COMPET�CIA DA 1� VARA DA INF�CIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ARAPIRACA. DECIS� UN�IME. 1 � O que se pondera para fins de definir a compet�ia especializada da Vara da Inf�ia e Juventude n�� idade que a v�ma possu�quando da ocorr�ia do crime, mas a exist�ia ou n�de efetiva vulnerabilidade. 2 � Se a v�ma �ulher e tamb�menor de idade, a sua situa� de vulnerabilidade �atente. O fato de ser crian�consegue exceder a vulnerabilidade j�mposta �ua condi� de mulher que passa por agress�no seio familiar. 3 � Conflito conhecido e provido.ressão no seio familiar. 3 – Conflito conhecido e provido.

Data do Julgamento : 11/04/2018
Data da Publicação : 16/04/2018
Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca : Arapiraca
Comarca : Arapiraca
Mostrar discussão