TJAL 0500022-82.2014.8.02.0000
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE E DETERMINOU RECONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. SUSTENTADA A TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DETENTO FLAGRADO EM POSSE DE APARELHO CELULAR, AINDA QUE UMA ÚNICA VEZ, PRATICA FALTA GRAVE. ART. 50, VII DA LEP. ARGUMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PAD. ACOLHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PAD PARA GARANTIA DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO EM FACE DA RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO EM QUESTÃO. ANULAÇÃO DA FALTA GRAVE E DE SUAS CONSEQUÊNCIAS. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE E DETERMINOU RECONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. SUSTENTADA A TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DETENTO FLAGRADO EM POSSE DE APARELHO CELULAR, AINDA QUE UMA ÚNICA VEZ, PRATICA FALTA GRAVE. ART. 50, VII DA LEP. ARGUMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PAD. ACOLHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PAD PARA GARANTIA DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO EM FACE DA RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO EM QUESTÃO. ANULAÇÃO DA FALTA GRAVE E DE SUAS CONSEQUÊNCIAS. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
18/09/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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