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Jurisprudência


TJAL 0500023-04.2013.8.02.0000

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONCESSÃO LIMINAR. REDUÇÃO E RECOLHIMENTO DA FIANÇA. 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. RÉU SOLTO. CONFIRMAÇÃO DO PLEITO EM LIMINAR. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO. I - Liminar concedida para reduzir o valor da fiança de dez para um salário mínimo, em face da hipossuficiência financeira do paciente, que deve obedecer aos comandos dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal. II - Ordem concedida para confirmar a decisão liminar.

Data do Julgamento : 22/05/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Receptação
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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