TJAL 0500023-36.2008.8.02.0046
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EM RELAÇÃO AOS OBJETOS DA PRIMEIRA DEMANDA, TAMBÉM FORMULADOS NESTA LIDE. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS E DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NA PROPORÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). ENTE MUNICIPAL QUE NÃO SE DESVENCILHOU DE SEU ÔNUS PROBANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EM RELAÇÃO AOS OBJETOS DA PRIMEIRA DEMANDA, TAMBÉM FORMULADOS NESTA LIDE. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS E DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NA PROPORÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). ENTE MUNICIPAL QUE NÃO SE DESVENCILHOU DE SEU ÔNUS PROBANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/07/2018
Data da Publicação
:
09/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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