TJAL 0500024-21.2008.8.02.0046
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES NÃO ADIMPLIDOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARA QUE SEJA RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É NECESSÁRIO QUE O PROCESSO FIQUE PARALISADO POR INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL. NÃO É O CASO DOS AUTOS, PORQUANTO NÃO RESTA CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO SUSCITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES NÃO ADIMPLIDOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARA QUE SEJA RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É NECESSÁRIO QUE O PROCESSO FIQUE PARALISADO POR INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL. NÃO É O CASO DOS AUTOS, PORQUANTO NÃO RESTA CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO SUSCITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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