ACORDÃO Nº 3.0424/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO QUALIFICADA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL REJEITADA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS AFASTADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA E DA MATERIALIDADE RELATIVA AOS DOIS DELITOS EM REFERÊNCIA A AMBOS OS APELANTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM PERTINÊNCIA A UM DOS RECORRENTES. REPRIMENDA, EM CONCURSO MATERIAL, FIXADA EM 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. NEGADO PROVIMENTO PARA O APELANTE LEANDRO DOS SANTOS. PARCIAL PROVIMENTO PARA O APELANTE JOSÉ ROGÉRIO DA SILVA. DECISÃO UNÂNIME. E M E N T A: HABEAS CORPUS - CASO ABÍLIO DINIZ - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, CONTRA A PAZ PÚBLICA, CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONTRA A PESSOA - DELITOS PRATICADOS EM CO-AUTORIA - CONDENAÇÃO - PENA IN CONCRETO ATRIBUÍDA EM IGUAL QUANTIDADE PARA TODOS OS RÉUS - DECISÃO PLENAMENTE MOTIVADA - FUNDAMENTAÇÃO PROPORCIONAL AO RIGOR UTILIZADO NA APLICAÇÃO DA PENA - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 29 DO CÓDIGO PENAL - INADMISSIBILIDADE DA DISCUSSÃO, EM HABEAS CORPUS, DOS CRITÉRIOS DE ÍNDOLE PESSOAL SUBJACENTES À DOSIMETRIA DA PENA - PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE QUADRILHA - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO INDEFERIDO. IMPOSIÇÃO DE PENA CRIMINAL - RIGOR PENAL - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DECISÓRIO [...]. CRIME DE QUADRILHA ARMADA (CP, ART. 288, PAR. ÚNICO). - A utilização de arma por qualquer membro da quadrilha constitui elemento evidenciador da maior periculosidade do bando, expondo todos que o integram à causa especial de aumento de pena prevista no art. 288, parágrafo único, do Código Penal. Para efeito de configuração do delito de quadrilha armada, basta que um só de seus integrantes esteja a portar armas. PERSECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NECESSIDADE