TJAL 0500028-55.2015.8.02.0000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FEJAL. FUNDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL, MANTIDA E GERIDA PELA INICIATIVA PRIVADA. RENDA EXCLUSIVAMENTE PROVENIENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO. REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FEJAL. FUNDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL, MANTIDA E GERIDA PELA INICIATIVA PRIVADA. RENDA EXCLUSIVAMENTE PROVENIENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO. REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/03/2016
Data da Publicação
:
16/03/2016
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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