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Jurisprudência


TJAL 0500028-62.2007.8.02.0056

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. DEFENSOR DEVIDAMENTE INTIMADO. INAÇÃO VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA POR PARTE DO APELANTE. FARTO ACERVO TESTEMUNHAL. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – O não oferecimento de defesa prévia não configura nulidade, quando o advogado, devidamente intimado, deixa de apresentá-la. Precedentes do STJ. II - Diante do farto arcabouço probatório, que evidencia o apelante como um dos autores do bárbaro crime de latrocínio, manifestamente improcedente o pedido de absolvição por fragilidade probatória. III - Apelação conhecida e improvida.

Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Classe/Assunto : Apelação / Latrocínio
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : União dos Palmares
Comarca : União dos Palmares
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