TJAL 0500029-40.2015.8.02.0000
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. QUESTÃO QUE JÁ FOI APRECIADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E QUE É MATÉRIA DE SÚMULA VINCULANTE. DESNECESSIDADE DE ENVIO À MATÉRIA AO TRIBUNAL PLENO DESTE TJ. LEI MUNICIPAL QUE CRIOU PROVIMENTO EM CARGO SEM NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. OFENSA AO ART. 37, II, DA CF 1988. ENTENDIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 43. INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR, INCIDENTALMENTE, COM EFEITOS EX TUNC, A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI 599/2007 DO MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES.
Ementa
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. QUESTÃO QUE JÁ FOI APRECIADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E QUE É MATÉRIA DE SÚMULA VINCULANTE. DESNECESSIDADE DE ENVIO À MATÉRIA AO TRIBUNAL PLENO DESTE TJ. LEI MUNICIPAL QUE CRIOU PROVIMENTO EM CARGO SEM NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. OFENSA AO ART. 37, II, DA CF 1988. ENTENDIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 43. INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR, INCIDENTALMENTE, COM EFEITOS EX TUNC, A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI 599/2007 DO MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES.
Data do Julgamento
:
22/05/2018
Data da Publicação
:
28/05/2018
Classe/Assunto
:
Argüição de Inconstitucionalidade / Nomeação
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Olho D'Agua das Flores
Comarca
:
Olho D'Agua das Flores
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