TJAL 0500030-22.2007.8.02.0027
ACÓRDÃO Nº /2012. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 213 (constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso) C/C ART. 224, a (presume-se a violência, se a vítima: a) não é maior de 14 (catorze) anos). PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO E EM SEGUNDO GRAU. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL E DA AMPLA DEFESA. IMPERIOSO ESCLARECIMENTO DOS FATOS. PRIMEIRO LAUDO CONCLUINDO QUE A VÍTIMA NÃO SERIA MAIS VIRGEM. O SEGUNDO QUE AINDA SERIA VIRGEM. LAUDOS DOS EXAMES DA CONJUNÇÃO CARNAL INCONCLUSIVOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA FL. 134, INCLUSIVE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A AUDIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA, REINTERROGATÓRIO DOS RÉUS E DEMAIS PROVAS NECESSÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº /2012. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 213 (constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso) C/C ART. 224, a (presume-se a violência, se a vítima: a) não é maior de 14 (catorze) anos). PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO E EM SEGUNDO GRAU. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL E DA AMPLA DEFESA. IMPERIOSO ESCLARECIMENTO DOS FATOS. PRIMEIRO LAUDO CONCLUINDO QUE A VÍTIMA NÃO SERIA MAIS VIRGEM. O SEGUNDO QUE AINDA SERIA VIRGEM. LAUDOS DOS EXAMES DA CONJUNÇÃO CARNAL INCONCLUSIVOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA FL. 134, INCLUSIVE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A AUDIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA, REINTERROGATÓRIO DOS RÉUS E DEMAIS PROVAS NECESSÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 213 (constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro at
Classe/Assunto
:
Apelação / Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Passo de Camaragibe
Comarca
:
Passo de Camaragibe
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