TJAL 0500030-27.2010.8.02.0056
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TESE DE INADEQUAÇÃO DA VIA ALEITA NÃO CONHECIDA. AÇÃO DE COBRANÇA NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DECORRENTE DE SUPOSTOS ATOS ÍMPROBOS. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ÔNUS PROBATÓRIO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. LASTRO PROBATÓRIO COLACIONADO PELO AUTOR INSUFICIENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TESE DE INADEQUAÇÃO DA VIA ALEITA NÃO CONHECIDA. AÇÃO DE COBRANÇA NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DECORRENTE DE SUPOSTOS ATOS ÍMPROBOS. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ÔNUS PROBATÓRIO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. LASTRO PROBATÓRIO COLACIONADO PELO AUTOR INSUFICIENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
23/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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