TJAL 0500032-55.2008.8.02.0027
PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DE PASSO DE CAMARAGIBE E EX-SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. AQUISIÇÃO IRREGULAR DE COMBUSTÍVEL, LUBRIFICANTE E MERENDA ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, FAVORECIMENTO DE FORNECEDORES COM RELAÇÃO DE PARENTESCO E PAGAMENTO DIRECIONADO À EMPRESA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DOS ATOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92 E ART. 37, CAPUT, DA CF/88. DOLO GENÉRICO. FATOS DEVIDAMENTE PROVADOS POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E POR RELATÓRIO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DE PASSO DE CAMARAGIBE E EX-SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. AQUISIÇÃO IRREGULAR DE COMBUSTÍVEL, LUBRIFICANTE E MERENDA ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, FAVORECIMENTO DE FORNECEDORES COM RELAÇÃO DE PARENTESCO E PAGAMENTO DIRECIONADO À EMPRESA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DOS ATOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92 E ART. 37, CAPUT, DA CF/88. DOLO GENÉRICO. FATOS DEVIDAMENTE PROVADOS POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E POR RELATÓRIO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/10/2017
Data da Publicação
:
30/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Passo de Camaragibe
Comarca
:
Passo de Camaragibe
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