TJAL 0500033-48.2013.8.02.0000
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. PRECÁRIA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE.
01 - Havendo demonstração nos autos que atestem a pobreza do paciente, pode ser reduzido o quantum arbitrado para recolhimento da fiança, notadamente quando ausentes quaisquer motivos que justificariam a sua detenção cautelar.
ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. PRECÁRIA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE.
01 - Havendo demonstração nos autos que atestem a pobreza do paciente, pode ser reduzido o quantum arbitrado para recolhimento da fiança, notadamente quando ausentes quaisquer motivos que justificariam a sua detenção cautelar.
ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
24/07/2013
Data da Publicação
:
26/07/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Receptação
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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