PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 6.806/2007. REJEITADA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA DOS RÉUS JOSÉ RUI MONTEIRO DE ARAÚJO JÚNIOR, TALYSSON FELIPE SANTOS DE JESUS E TALLES DA SILVA DE SOUZA. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DOS DOIS RÉUS. TESE DE INEXISTÊNCIA DE QUADRILHA. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. DELITO CARACTERIZADO. DIVERSOS CRIMES IDENTIFICADOS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NOS DELITOS DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ROUBO MAJORADO. IMPROCEDÊNCIA. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS CRIMES. PEDIDO DE NOVA DOSIMETRIA. DOSAGEM PENAL CORRETAMENTE EFETUADA. PENAS MANTIDAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU RUAN PAULO SOARES. PROVIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONSUBSTANCIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO EM DESFAVOR DO RECORRENTE RUAN. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. DECISÃO UNÂNIME.