APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO MATERIAL COM QUADRILHA ARMADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 6.806/2007. INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMNAL DA CAPITAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DO CRIME DE QUADRILHA. BIS IN IDEM APLICAÇÃO DAS MAJORANTES DO USO DE ARMA DE FOGO E QUADRILHA ARMADA. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DA CAUSA AUMENTO DO USO DE ARMA DE FOGO NO CRIME DE ROUBO. 01 A questão da completa inconstitucionalidade da Lei nº 6.806/2007, já foi superada pelo STF na ADI 4144, que reconheceu a constitucionalidade da 17ª Vara Criminal, apenas julgando inconstitucionais alguns artigos da referida lei. 02 A referida ADI no que se refere à competência da 17ª Vara Criminal da Capital prevista no art. 1º da Lei nº 6.806/2007, conferiu interpretação conforme a do art. 1º da Lei de Crimes organizados, incluindo o crime de quadrilha ou bando, na competência da vara citada. 03 - O crime de formação de quadrilha, previsto no artigo 288 do Código Penal, pressupõe a associação de mais de três pessoas, com o intuito de cometer crimes, sendo característica desse delito a convergência de vontades para a sua prática, o que restou evidenciado na espécie, visto que os elementos colhidos durante a instrução demonstram a preexistência da reunião do apelante com mais três indivíduos. 04 A coexistência das causas de aumento do roubo com o uso de arma e quadrilha armada, não afronta o princípio do non bis in idem, posto que se referem a bens jurídicos diversos. 05 Segundo a Súmula nº 443 do STJ, a exasperação do roubo circunstanciado acima do mínimo legal, depende de fundamentação. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.