TJAL 0500034-42.2009.8.02.0204
Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA HÁBIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOCUMENTOS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIA PELO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA HÁBIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOCUMENTOS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIA PELO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/08/2016
Data da Publicação
:
05/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Batalha
Comarca
:
Batalha
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