ACORDÃO Nº 3.0980/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEZ APELANTES. MATÉRIAS SIMILARES ARGÜIDAS EM TODOS OS RECURSOS. ANÁLISE EM CONJUNTO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL QUE CRIOU A 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL E INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR E DA MATÉRIA. LEI ESTADUAL Nº 6.806/2007 ATRIBUIU À MENCIONADA VARA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENTRO DO TERRITÓRIO ALAGOANO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DA 17ª VARA CRIMINAL. ENTENDIMENTO ADOTADO. PRELIMINAR REJEITADA. APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO LUGAR POSTERGADA PARA A ANÁLISE DO MÉRITO DA IMPUTAÇÃO RELACIONADA AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARGÜIÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. QUEBRA DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DO PROMOTOR NATURAL NO SENTIDO DE SUA PARTICIPAÇÃO EM TODAS AS FASES DO PROCESSO. PRELIMINAR AFASTADA. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA REGULAR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO FORMAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. AMPLO EXERCÍCIO DA DEFESA ASSEGURADA AOS ACUSADOS. NULIDADE NÃO ACOLHIDA. ARGUMENTAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PARA SUPORTAR A ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO INSTRUÍDO COM ELEMENTOS INFORMATIVOS SUFICIENTES AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ORDENAÇÃO DE DESPESA AOS ENTÃO PRESIDENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILAR. ALEGAÇÃO DE ADEQUAÇÃO LEGISLATIVA DAS DESPESAS. NÃO VERIFICAÇÃO. PARTE DAS DESPESAS ORDENADAS NÃO DISPUNHA DE PRÉVIA PREVISÃO LEGAL. CONDENAÇÃO PELA INFRAÇÃO AO ARTIGO 359-D DO CP MANTIDA. INDICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CRIME DE PECULATO. IMPERTINÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA ACUSAÇÃO RELATIVA AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DIÁRI