TJAL 0500034-94.2009.8.02.0025
Acórdão N.º 2.0674/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. EXPRESSA PREVISÃO NA APÓLICE DE SEGURO DO AUTOMÓVEL CAUSADOR DO SINISTRO. INVALIDADE DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO CONSTANTE NO RECIBO DE PAGAMENTO. DIREITO DE RECEBER O VALOR PREVISTO NA APÓLICE. EXISTÊNCIA MANIFESTA DE PROVAS DOS DANOS SOFRIDOS PELOS DEPENDENTES. NECESSIDADE DE SUBTRAÇÃO DO VALOR REFERENTE AO DPVAT. SÚMULA Nº 246 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0674/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. EXPRESSA PREVISÃO NA APÓLICE DE SEGURO DO AUTOMÓVEL CAUSADOR DO SINISTRO. INVALIDADE DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO CONSTANTE NO RECIBO DE PAGAMENTO. DIREITO DE RECEBER O VALOR PREVISTO NA APÓLICE. EXISTÊNCIA MANIFESTA DE PROVAS DOS DANOS SOFRIDOS PELOS DEPENDENTES. NECESSIDADE DE SUBTRAÇÃO DO VALOR REFERENTE AO DPVAT. SÚMULA Nº 246 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.0674/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. EXPRESSA PREVISÃO NA APÓLICE DE SEGURO DO AUTOMÓVEL CAUSADOR DO SI
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Olho D'Agua das Flores
Comarca
:
Olho D'Agua das Flores