AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67; ART. 298 DO CP; ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP; ART. 304 DO CP; ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93; ART. 288, CAPUT, DO CP, TODOS C/C ARTS. 62, I, 69, CAPUT E 29, CAPUT, DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INICIADO A PARTIR DE MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. ACUSADO DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INVESTIGAÇÃO NÃO DIRECIONADA AO PREFEITO MUNICIPAL. DOCUMENTOS APREENDIDOS EM SETORES DA PREFEITURA. DOCUMENTAÇÃO POSTERIORMENTE ENCAMINHADA À PGJ. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL DE SEGUNDO GRAU. PRELIMINAR REJEITADA POR MAIORIA. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE IMPÕE. PLEITO DE DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO DENUNCIADO. AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA MEDIDA EXTREMA. RATIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PEDIDO DE PRISÃO INDEFERIDO À UNANIMIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA POR MAIORIA DE VOTOS.