TJAL 0500035-42.2018.8.02.0000
Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACULDADE. DIREITO POTESTATIVO. SÚMULA N. 33 DO STJ. COMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACULDADE. DIREITO POTESTATIVO. SÚMULA N. 33 DO STJ. COMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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