TJAL 0500035-72.2007.8.02.0050
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. OCORRÊNCIA. HAVENDO A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE ADJUDICAÇÃO, NÃO SE PODE SUSCITAR EVENTUAL AQUISIÇÃO POR PREENCHIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO EM USUCAPIÃO, ESTE ANTERIOR À REFERIDA AQUISIÇÃO POR ADJUDICAÇÃO. O PRAZO DEVE SER CONTADO A PARTIR DA ADJUDICAÇÃO, JAMAIS ANTES DELA. POR CONSEQUÊNCIA, NASCE, APÓS A ADJUDICAÇÃO, NOVA RELAÇÃO POSSESSÓRIA, CUJO PRAZO SE SOMA A EVENTUAL PERÍODO ANTERIOR. CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM A ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE APONTAM PARA O NÃO PREENCHIMENTO DO PRAZO EXIGIDO LEGALMENTE. AUTOR, ORA APELADO, QUE NÃO CUMPRIU SEU ÔNUS PROCESSUAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. OCORRÊNCIA. HAVENDO A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE ADJUDICAÇÃO, NÃO SE PODE SUSCITAR EVENTUAL AQUISIÇÃO POR PREENCHIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO EM USUCAPIÃO, ESTE ANTERIOR À REFERIDA AQUISIÇÃO POR ADJUDICAÇÃO. O PRAZO DEVE SER CONTADO A PARTIR DA ADJUDICAÇÃO, JAMAIS ANTES DELA. POR CONSEQUÊNCIA, NASCE, APÓS A ADJUDICAÇÃO, NOVA RELAÇÃO POSSESSÓRIA, CUJO PRAZO SE SOMA A EVENTUAL PERÍODO ANTERIOR. CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM A ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE APONTAM PARA O NÃO PREENCHIMENTO DO PRAZO EXIGIDO LEGALMENTE. AUTOR, ORA APELADO, QUE NÃO CUMPRIU SEU ÔNUS PROCESSUAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/07/2017
Data da Publicação
:
11/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Usucapião Ordinária
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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