PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS POR INCONSTITUCIONALIDADE NA COMPOSIÇÃO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. REJEIÇÃO. ADI 4414/AL. MORA LEGISLATIVA NA APROVAÇÃO DA LEI QUE NÃO IMPEDE O FUNCIONAMENTO DO JUÍZO. VAGAS PROVIDAS PELO CRITÉRIO DE SUBSTITUIÇÃO. RECENTE PROVIMENTO DOS MEMBROS TITULARES. NULIDADE DA SENTENÇA SOB A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA EMENDATIO LIBELLI. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 383 DO CPP. INOCORRÊNCIA. NÃO ALTERAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. MODIFICAÇÃO APENAS NA DEFINIÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA. REGULARIDADE DO DECISUM. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO LUIZ ANTÔNIO PRESO EM FLAGRANTE COM SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E DIVERSOS COMPROVANTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE WILSON MARQUES DE ALBUQUERQUE ERA O RESPONSÁVEL PELA TRANSAÇÃO DAS DROGAS. DELITO DE MÚLTIPLA CONDUTA. CRIME QUE SE CONFIGURA MESMO SEM A FLAGRÂNCIA DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA, BASTANDO A PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPORTÂNCIA DA DELAÇÃO PREMIADA DO CORRÉU ORLANDO FRANCISCO CAVALCANTE E DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AOS RECORRENTES. PEDIDO DE REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, FORMULADO POR TODOS OS ACUSADOS. PENA-BASE DOS RÉUS ALTERADA, EM RELAÇÃO A TODOS OS CRIMES. MANTIDA A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PARA RÉU ORLANDO E AFASTADA EM RELAÇÃO AO ACUSADO WILSON. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM PATAMAR MAIS ELEVADO, FEITO PELO APELANTE ORLANDO. NÃO ACOLHIMENTO. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REQUERIMENTO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 41, DA LEI N.º 11.343/06, EM SEU GRAU MÁXIMO. ACOLHIMENTO. EFETIVA DELAÇÃO PRESTADA PELO ACUSADO ORLANDO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL E CONFIRMADA EM JUÍZO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA COM BASE NO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/06, FORMULADO PELO RÉU LUIZ ANTÔNIO. IMPROCEDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DA DEDICAÇÃO DO APELANTE À ATIVIDADES CRIMINOSAS. HIPÓTESE QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA DE MULTA PARA TODOS OS ACUSADOS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS CORPORAIS E PECUNIÁRIAS DE TODOS OS CONDENADOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, FORMULADO PELOS ACUSADOS ORLANDO E WILSON. RÉUS ACOMPANHADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE TÃO SOMENTE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA EXECUÇÃO PECUNIÁRIA DURANTE O PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PREVISÃO DO ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS, FEITO PELOS TERCEIROS INTERESSADOS. TESE DE QUE A QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE SERIA PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOINDICAÇÃO COMO TERCEIROS DE BOA-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS DO FEITO QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DE "LAVAGEM" DE DINHEIRO ORIUNDO DO TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIA QUE POSSUI RELAÇÃO COM O TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PERDIMENTO DO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM FAVOR DA UNIÃO. RECURSO DOS SENTENCIADOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DOS TERCEIROS INTERESSADOS CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.