DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL RECURSAL. REJEITADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DA LEI 8.177/91. NÃO ACOLHIDA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DO JUROS DE MORA DEVERÁ COINCIDIR COM O EFETIVO PREJUÍZO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ, ANTERIOR A VIGÊNCIA DO CC/02. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NA FORMA DO DECRETO N.º 2.322/87, NO PERÍODO ANTERIOR A 24.08.2001; DE 0,5% AO MÊS, COM BASE NA MP N.º 2.180-35, QUE ACRESCEU O ART. 1º-F À LEI N.º 9.494/97, PELO PERÍODO DE 24.08.2001 A 30.06.2009; APLICAÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA A CADERNETA DE POUPANÇA, PELO PERÍODO POSTERIOR A 30.06.2009, COM BASE NA LEI N.º 11.960/09, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC-IBGE, PELO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/09; A PARTIR DE 30.06.2009, PELO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA; NO PERÍODO POSTERIOR A 25.03.2015, DEVERÁ SER APLICADO O ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL – IPCA-E. DEMAIS TESES QUE SOMENTE FORAM ALEGADAS PELA APELANTE POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA