APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS E ATOS IMPUTADOS AO RÉU QUE NÃO SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "... Em ação civil pública por ato de improbidade, basta que o autor faça uma descrição genérica dos fatos e imputações dos réus, sem necessidade de descrever em minúcias os comportamentos e as sanções devidas a cada agente. ..." (= STJ - REsp 1197406/MS - SEGUNDA TURMA - Rel. Ministra ELIANA CALMON - ac. unân. de 15/08/2013 - DJe 22/08/2013). INQUÉRITO CIVIL PRÉVIO. DESNECESSIDADE. FACULDADE ATRIBUÍDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. VERIFICADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE ORIGEM. A LEI EXIGE A PRESENÇA DE MEROS INDÍCIOS DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO RÉU – EX VI DO ART. 17, § 6º, DA LEI N.º 8.429/92 -. DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE SEGUIU PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERROR IN JUDICANDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O DEVIDO E REGULAR TRÂMITE.