TJAL 0500040-64.2018.8.02.0000
Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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