TJAL 0500040-71.2012.8.02.0001
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DE MULTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFERIDAS NEGATIVAMENTE. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. JUSTIFICATIVAS IDÔNEAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. SÚMULA 231 DO STJ. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE REPARO A SER REALIZADO. MULTA EQUIVOCADAMENTE FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PENALIDADE PECUNIÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DE MULTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFERIDAS NEGATIVAMENTE. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. JUSTIFICATIVAS IDÔNEAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. SÚMULA 231 DO STJ. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE REPARO A SER REALIZADO. MULTA EQUIVOCADAMENTE FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PENALIDADE PECUNIÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão