TJAL 0500041-24.2008.8.02.0057
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO PELA SESSÃO PLENÁRIA DESTE TRIBUNAL EM MAIO DE 2005. DETERMINAÇÃO DA LEI Nº 10.628/2002 QUE AMPLIOU O ROL DE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI SUPRA PELO STF. ADIS 2.797-2 E 2.860-0. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF, ATRIBUINDO VALIDADE PARA TODOS OS ATOS PRATICADOS PELOS TRIBUNAIS ATÉ A DATA DE 05 DE SETEMBRO DE 2005, DATA ESTA EM QUE FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI nº 10.628/02. EFEITOS EX NUNC. ACÓRDÃO VÁLIDO. ERRO NA VIA ELEITA PARA IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO. APELAÇÃO INCABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO PELA SESSÃO PLENÁRIA DESTE TRIBUNAL EM MAIO DE 2005. DETERMINAÇÃO DA LEI Nº 10.628/2002 QUE AMPLIOU O ROL DE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI SUPRA PELO STF. ADIS 2.797-2 E 2.860-0. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF, ATRIBUINDO VALIDADE PARA TODOS OS ATOS PRATICADOS PELOS TRIBUNAIS ATÉ A DATA DE 05 DE SETEMBRO DE 2005, DATA ESTA EM QUE FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI nº 10.628/02. EFEITOS EX NUNC. ACÓRDÃO VÁLIDO. ERRO NA VIA ELEITA PARA IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO. APELAÇÃO INCABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
04/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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