PROCESSO PENAL. PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO CONSTANTE NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ELEMENTOS QUE APONTAM NO SENTIDO DE O RÉU SE DEDICAR A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. 01 – A minorante deve ser reconhecida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: primariedade, bons antecedentes, não participação em atividades criminosas e organização criminosa. 02 – Pelo que desponta dos autos, a conduta social do apelante não autoriza a concessão do benefício em exame, visto que o contexto no qual ocorreu a sua prisão indica que o mesmo faz do tráfico de substância entorpecente o seu meio de vida, dado que, embora desempregado, foi encontrada em seu poder uma quantidade de maconha pronta para a comercialização (14 petecas), além de uma importância monetária em notas miúdas. 03 – No que diz respeito ao regime de cumprimento de pena, esclarece-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC nº 111840 (Rel. Min. Dias Toffoli), reconheceu a inconstitucionalidade do §1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, afastando a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, o disposto no artigo 33, cumulado com o artigo 59, ambos do Código Penal. 04 – Embora seja possível a imposição de um regime mais gravoso que o recomendado pela quantidade da pena, tal atividade depende da existência de elementos concretos aptos a demonstrarem a gravidade efetiva do delito e a necessidade de uma resposta penal mais severa, o que não ocorre na espécie. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.