ACÓRDÃO N.º 1.0246/2013 DIREITO CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SPC. CONTRATO BANCÁRIO NÃO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCIERA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E FATO DE TERCEIRO AFASTADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A fraude faz parte do risco da atividade bancária, devendo as instituições financeira tomarem medidas mais eficazes para evitá-las. Dessa forma, a abertura de crédito ou, como no caso, a aceitação da condição de avalista por quem não celebrou o contrato, e sua posterior negativação, gera dano moral. 2. A culpa exclusiva da vítima e o fato de terceiro, para romperem o nexo de causalidade, precisam ser causas exclusivas para a ocorrência do dano, o que não acontece no presente caso. 3. A simples inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito gera dano moral presumido, sendo desnecessária a prova do dano. 4. A indenização arbitrada pelo juiz singular está dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e não provido.