ACÓRDÃO N.º 6-0854/2011 CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO DO CLIENTE NO CADASTRO NEGATIVO PELO SERASA. SITUAÇÃO QUE GEROU DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO SERASA QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A OCORRÊNCIA DO DANO. APLICAÇÃO DO CDC. REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. APRECIAÇÃO SOB OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR EXORBITANTE EM FACE DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COMPRAS REALIZADAS- UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DE TERCEIRO - NEGLIGÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INCIDÊNCIA DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - QUANTUN INDENIZATÓRIO. - A presente relação jurídica processual deve ser vista sob o enfoque do Código Consumerista, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Tem-se que a responsabilidade na hipótese é objetiva, portanto independe da comprovação de conduta culposa. Malgrado esta esteja efetivamente demonstrada, com a falha na prestação do serviço, já que o fornecerdor não garantiu a segurança que lhe era esperada, permitindo que terceiro se utilizasse dos documentos do autor para a contratação dos serviços. A inclusão indevida de nome do consumidor na lista de inadimplentes do Serviço de Proteção ao Crédito causa-lhe indiscutível dano moral passível de indenização. Para o arbitramento do quantum indenizatório deve-se levar em consideração a condição pessoal do ofendido e do ofensor, bem como as circunstâncias do caso. (Número do processo: 1.0024.07.428478-7/001(1); Relator: Des.(a) DOMINGOS COELHO; D. J.: 27/08/2008; D. P.: 08/09/2008)